Procurador de Justiça afirma que as leis brasileiras são impostas pela mídia e oportunistas

Todo brasileiro reclama da vida que tem, mas na hora de votar, os preferidos acabam sendo os folclóricos, os populistas e os néscios.

Um dos pretendentes a uma cadeira na fábrica de leis, o especialista tarimbado, best seller da literatura jurídica, procurador de justiça e ex-deputado estadual, Fernando Capez promoveu a maior revolução já vista na defesa do consumidor, como chefe do Procon paulista. Fonte: Conjur

Já autor consagrado, Fernando Capez iniciou a carreira como promotor no Ministério Público de São Paulo em janeiro de 1988, mas a genealogia acusatória não o levou a defender cegamente o recrudescimento do sistema penal. Estudioso do assunto, o candidato propõe que as leis penais e processuais penais sejam revistas e compiladas em uma consolidação, buscando maior harmonização entre elas. Pretende também apresentar um projeto que assegure à defesa acesso integral a todos os documentos que já estejam juntados aos autos do inquérito ou PIC, no prazo máximo de 24 horas.

De acordo com Capez, “constantes mudanças de ocasião na legislação criminal agravando penas de determinados crimes para atender à pressão da mídia provocam incompatibilidades do sistema penal, fazendo com que infrações mais leves recebam penas mais severas do que outras de maior gravidade. Tais agravamentos episódicos e oportunistas da sanção penal, das infrações tematicamente mais simpáticas à opinião pública afrontam o princípio da proporcionalidade e deixam um rastro caótico de anarquia legislativa. Em tais hipóteses, o clamor popular influi negativamente na esfera legislativa, edificando um emaranhado de leis desconexas e com penas desproporcionais entre si”.

Fernando Capez afirma que um dos problemas da produção legislativa brasileira é a obediência “a uma agenda oportunista imposta pela mídia, quando deveria ser orientada por uma sistemática lógica, jurídica, científica“.

Capez também acredita que é preciso que os legisladores atuem para impedir os costumeiros abusos de autoridade, que provocam a anulação de provas e frustram a eficácia da persecução penal. Acaba se tornando um aliado da corrupção. “De que maneira ele é aliado da corrupção? O abuso anula tudo, livra o culpado de sua responsabilidade e não raro, atenta contra a honra de inocentes, causando-lhes danos de difícil reversibilidade. Terminado o circo, só resta uma justiça maculada e com eficácia pífia”, diz.

Ainda no campo do processo penal, Capez defende a existência do juiz das garantias, o que precisa ser imediatamente implementado por meio de uma emenda constitucional, a fim de ajustar nossa persecução penal ao modelo acusatório do nosso processo criminal, sendo imprescindível um diálogo de alto nível com o STF, já que uma liminar do ministro Luiz Fux suspendeu sua implantação até análise sine die pelo Plenário.

Atualmente diretor do Procon de São Paulo, o candidato a uma vaga na Câmara dos Deputados também propõe alterações no Direito Consumerista. Uma delas é um projeto de lei que determina a obrigatoriedade de os planos de saúde publicarem em seus sites todas as despesas reembolsáveis que tiveram no período anterior, viabilizando a elaboração de um cálculo atuarial transparente que leve um reajuste justo para todos, empresa e consumidor. Outra diz respeito à dosimetria das multas aplicadas às empresas, que devem considerar não apenas o faturamento, mas também o dano causado. “Um produto de R$ 100 com validade vencida pode levar a uma multa superior a R$ 1 milhão, o que é injusto e ilógico”, diz Capez.

Deputado estadual em São Paulo por três legislaturas e ex-presidente da Assembleia Legislativa, Capez pretende usar na Câmara essa experiência, para construir consensos e concentrar esforços nas pautas que considera mais urgentes: desenvolvimento econômico e geração de emprego, o que só será atingido eliminando-se a insegurança jurídica gerada por leis confusas, desnecessárias e pelo excessivo “ativismo judicial“.