Confirmado veto à renegociação de dívidas dos MEIs e micro empresas

Presidente Jair Bolsonaro justificou que o benefício incorreria em renúncia de receita com vício de inconstitucionalidade

Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Conforme foi antecipado na quinta-feira (6), o presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o projeto que previa a criação de um programa de renegociação de dívidas para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte enquadrados no Simples Nacional. A medida foi publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (7).

Bolsonaro justificou que a proposta incorre em vício de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, uma vez que, ao instituir o benefício fiscal, implicaria em renúncia de receita. A Câmara dos Deputados aprovou o projeto em dezembro.

O programa foi batizado de Renegociação em Longo Prazo de débitos para com a Fazenda Nacional ou devidos no âmbito do Simples Nacional (Relp). Pelo texto, o prazo para adesão se encerraria um mês após a sanção da proposta.