VIT. DA CONQUISTA-BA: Após MP se posicionar, Câmara suspende gratificação a servidores

Foto: Reprodução / Blog do Anderson

A Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista, no sudoeste baiano, suspendeu o pagamento de uma gratificação para servidores da Casa, a GTET [Gratificação de Condição Especial de Trabalho]. A suspensão do pagamento tinha sido objeto de recomendação do Ministério Público do Estado (MP-BA). Segundo a autora da recomendação, a promotora de Justiça Lucimeire Carvalho Farias, ficou comprovado através de inquérito civil público, “a inexistência de lei criadora da GCET para os servidores pertencentes aos quadros do Poder Legislativo Municipal”. Ainda segundo a promotora, a Lei n° 1.396/2007, que instituiu a gratificação, de iniciativa do prefeito de Vitória de Conquista, restringe a aplicação para o quadro de servidores do Poder Executivo Municipal. BN