por João Brandão
Foto: GOV/BA
O governo da Bahia publicou no Diário Oficial do Estado deste sábado (12) “a destinação do valor correspondente aos recursos oriundos da alienação total da participação acionária do Estado da Bahia no capital social da Empresa Baiana de Alimentos S/A (Ebal), regula os procedimentos de reconhecimento de passivos de responsabilidade do Poder Público Estadual e fixa medidas de transição. No decreto, Rui Costa autoriza a Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE) a criar Grupo de Trabalho para Gestão do Passivo da EBAL, bem como a adotar as providências necessárias à execução. “Correrão exclusivamente à conta do comprador da participação acionária do Estado da Bahia no capital social da EBAL os passivos relativos às obrigações constituídas após a data da assinatura do contrato”, diz um trecho. Os bens imóveis pertencentes ao ativo da Ebal serão incorporados ao patrimônio do Estado, sob a gestão da Secretaria da Administração (Saeb), a quem caberá proceder à atualização contábil e a regularização registral respectiva, inclusive daqueles que serão alienados, a qualquer título, hipótese em que procederá à baixa nos registros próprios, em conformidade com os atos normativos pertinentes. BN
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