O Senado aprovou na noite desta quarta-feira (14) um projeto de decreto legislativo que derruba regra da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que permite empresas aéreas a cobrar pelas bagagens despachadas.
A Casa tem prerrogativa de sustar regras de agências reguladoras e, com a aprovação desta quarta, o projeto de decreto legislativo será analisado pela Câmara dos Deputados.
Nesta terça (13), a Anac aprovou o novo regulamento de direitos e deveres dos passageiros, que entrará em vigor a partir de 14 de março do ano que vem.
Entre outros pontos, a Anac aprovou uma regra segundo a qual as companhias aéreas poderão cobrar tarifas para despachar a bagagem dos passageiros (veja no vídeo acima).
O objetivo dessa medida, informou o órgão, é permitir uma diferenciação nos preços e permitir custos mais baixos para quem não for despachar a mala.
Atualmente, as empresas são obrigadas a oferecer gratuitamente uma franquia de 23 quilos para passageiros domésticos e de duas malas de 32 quilos para voos internacionais. LEIA MAIS »
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