Acordo espúrio no fatiamento da votação do impeachment

Até que ponto os senadores merecem respeito? Ser ou não ser coerente, eis o grande impasse de políticos poltrões, que votaram pelo afastamento definitivo de Dilma Rousseff, mas, covardemente, 16 dos 61 senadores que votaram pelo impeachment mantiveram os seus direitos políticos. Júlio César Cardoso**Bacharel em Direito e servidor federal aposentado*Balneário Camboriú-SC

Assim, só resta ao povo brasileiro exprobar, revoltado: uma cambada de indignos senadores não tiveram escrúpulo e respeito perante milhões de brasileiros de cometer, com aprovação imoral do presidente do STF, Ricardo Lewandwski, isto sim, um verdadeiro golpe na Constituição Federal, ao fatiar a votação do impeachment de Dilma Rousseff para preservar os seus direitos políticos, cuja manobra fere frontalmente a Constituição Federal (Art.52,§único). Em vista disso, já se acumula no STF uma avalanche de mandados de segurança para reverter a bizarra safadeza.

Por oportuno, cabe observar que Fernando Collor foi destituído e não teve os seus direitos políticos preservados. Por que essa exceção descabida a Dilma Rousseff?

Assim, é bastante estranho submeter o caso aos critérios do Regimento Interno do Senado, pois não se trata de apreciação de projeto de lei ou de coisa semelhante. Trata-se excepcionalmente de julgamento de natureza constitucional, no Senado, referente à perda de mandato da presidente da república por cometimento de crime de responsabilidade não sujeito ao Regimento Interno, como defende Renan Calheiros.

Veja o que diz o parágrafo único do Art. 52 da Constituição Federal: “Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis”. O Regimento Interno não pode sobrepor-se à Constituição Federal.

Lamentavelmente, o jeitinho malandro de se contornar uma norma continua e não se sabe até quando a prevalecer no caráter de nossos políticos. Dessa forma, o resultado do impeachment foi manchado com a imoral decisão de fatiamento. Aos senhores senadores, o nosso desprezo.