Foto: Wilson Dias/Agência Brasil
O Conselho Nacional de Justiça, através da Corregedora Nancy Andrighi, arquivou na última segunda-feira (16) três representações contra o juiz federal Sérgio Moro. Entre as representações, havia as que argumentavam que Moro usurpou a competência do STF, por ser um juiz de primeira instância e ter divulgado conversas entre a presidente afastada Dilma Rousseff e o ex-presidente Lula, além de alegar que o juiz violou prerrogativas constitucionais dos advogados de Lula ao grampeá-los. Uma segunda representação interpelava a validade das provas que foram obtidas através de interceptação telefônicas entre Dilma e Lula. O juiz também foi acusado de ter sido parcial em suas ações na Operação Lava Jato. Os argumentos utilizados pela corregedora nacional para justificar o arquivamento das acusações da legalidade dos grampos telefônicos são que o CNJ não “detém funções jurisdicionais que lhe autorizem invalidade a atos processuais”. Em relação às divulgações dos conteúdos das interceptações, Nanci disse que já existe um processo pela mesma razão na Corregedoria local e que, por isso, não cabe o órgão nacional analisar o mesmo fato. O mesmo argumento foi utilizado sobre a representação de usurpação de competência do STF, uma vez que já existe reclamação sobre esse fato no próprio STF. Segundo ela, o CNJ não pode atuar sobre ações que já estão sob apreciação judicial. Em relação à parcialidade de Moro, a corregedora alegou que a Corregedoria analisa fatos administrativos e, por conta disso, essa análise cabe à própria Justiça. Quatorze representações contra Moro chegaram à Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do CNJ desde março, quando ocorreu a condução coercitiva do ex-presidente Lula. A corregera já arquivou oito representações. bn
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