Projeto proíbe cobrança de juros abusivos por cartões de crédito

Foto: Fernanda Carvalho/ Fotos Públicas

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 278/16, do deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que proíbe as operadoras de cartão de crédito a praticarem taxas de juros abusivas. A proposta limita em 12% ao ano os juros que ultrapassarem a média de mercado atual, que é de 12% ao mês. Segundo Lucena, é preciso proteger os trabalhadores, principalmente aqueles que ficaram desempregados nos últimos tempos em razão da crise financeira do País. “Quero dar um basta na cobrança excessiva e desproporcional de juros pelas operadoras de cartão de crédito, que tem penalizado milhares de famílias, que não conseguem pagar suas dívidas no cartão devido aos juros aplicado”, afirma Lucena. De acordo com a Agência Brasil, o deputado informa que, atualmente, de maneira abusiva, os juros chegam a quase 480%. “Não é razoável nem justo que assim o seja. Os bancos vêm apresentando lucros cada vez maiores. Atualmente, bancos são os investimentos com maior lucratividade no País, subvertendo toda a lógica de uma economia que urge desenvolver-se”, ressaltou. O projeto estabelece também que, no caso de renegociação da dívida, deverá ser observada a menor taxa de juros praticada no mercado. Se o inadimplente comprovar que a dívida do cartão se deu por razão da perda de seu emprego, a renegociação da dívida junto às instituições financeiras incluirá o aumento do prazo de financiamento e a aplicação dos juros com base no sistema de juros simples e não compostos. “Os aumentos excessivos dos juros incidentes sobre os cartões de crédito contribuem para o aumento da inadimplência, uma vez que as faturas atrasadas, em um determinado momento, tornam-se impagáveis”, salientou. O PL 278/16 está tramitando apensado ao PLP 52/03, que trata do mesmo assunto, e aguarda votação na Comissão de Defesa do Consumidor. bn