Sem idade para crimes

Pedro Cardoso da Costa – Interlagos/SP *  Bacharel em direito

Quem assiste às sessões da Câmara dos Deputados tem todo direito de não acreditar na evolução deste país. É de doer perceber o despreparo de quase todos os representantes do povo para enfrentar determinadas matérias com serenidade e domínio. Está sendo assim com a diminuição da maioridade penal.

Na sociedade dois blocos se formaram; os favoráveis e os contrários. No Congresso são vários grupos, a maioria varia entre os quase contra e os quase a favor. É o muro funcionando.

Quem é a favor, basta apresentar o número de atrocidades praticadas por menores e a correlação com penas brandas, com no máximo três anos de internação, quase nunca cumpridos integralmente.

Os contrários têm uma vasta relação de justificativas, que podem ser incluídas no velho e batido clichê de que “quem quer resolver sempre arruma um jeito, quem não quer arruma uma desculpa”.

Alegam, principalmente, que os menores vão para cadeias que são verdadeiras escolas do crime. Dentre estes, está o ministro da Justiça. Numa sociedade mais reativa, esse ministro não ficaria no cargo com um argumento desses. Bastaria indagar-lhe de quem é a responsabilidade pela construção, pelos “alunos e professores” e funcionamento geral dessas escolas. 

Uma prisão digna, com funcionamento adequado é pura e exclusivamente atribuição dos governos. As penitenciárias deveriam se limitar a manter as pessoas reclusas, sem permitir abusos, maus-tratos; onde prevaleça a ordem, que tenham projetos de inclusão social, assistência psicológica e, além de tudo, de segurança para todos. E se de lá saem piores não é pela vontade nem participação da sociedade, a principal prejudicada dessa história.

Quem faz essa defesa, é como se fizesse uma birra com a população. Ou escolhe ficar com um bandido que “só” mate alguns enquanto menor, ou um matador em série após a prisão.

A maioria dos argumentos é desfocada dos verdadeiros responsáveis e causas. Numa discriminação típica de quem tem o preconceito intrínseco, responsabiliza o meio social como o fator determinante de crimes como estupro, sequestro e outros. Essa não é só banal, é uma injusta discriminação social. Todo mundo sabe que a bandidagem mais perniciosa a todos não está nas “comunidades”. 

Ainda que fosse isso, as medidas preventivas devem ser implementadas para evitar os crimes. Parece óbvio. Após os crimes, a discussão é se os autores devem ou não ser punidos. 

Ainda que distorcido todo o debate, a Câmara dos Deputados aprovou a punição “como adultos” para maiores de 16 anos que cometam crimes hediondos e – olha isso! – assassinatos dolosos. Assassinato doloso não é hediondo? E deixaram como antes a permissão, por exemplo, para continuarem traficando. Parece deliberado para não prejudicar o ramo de atividade criminosa que, segundo eles mesmos e todos os especialistas, mais se utilizam de menores como porta de entrada para os demais crimes.

Esse Congresso é ou não é de doer?

Quem comete crime não deve ser punido “como adulto”; deve ser punido “como criminoso”. 

"NÃO HÁ DEMOCRACIA ONDE O VOTO É OBRIGATÓRIO"