Valor - O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, em dois turnos, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que determina a expropriação de propriedades rurais e urbanas de qualquer região do país onde for praticado trabalho escravo, assim como já ocorre com glebas onde são encontradas culturas ilegais de plantas psicotrópicas.
A PEC vai à promulgação, mas a expropriação só poderá ocorrer de acordo com a lei, ou seja, após a sua regulamentação. Essa ressalva recebeu críticas de vários senadores porque é vista como forma de protelar o início da vigência.
Já existe tramitando no Senado um projeto de lei complementar que define o que é trabalho escravo. Segundo o relator, Romero Jucá (PMDB-RR), a proposta estará pronta para ser votada na próxima semana.
O projeto de lei regulamentando a PEC não inclui, na definição de trabalho escravo, a jornada exaustiva e o trabalho degradante. "Infração trabalhista não é trabalho escravo", afirmou Jucá. "Não podemos aprovar uma lei genérica, para permitir que um fiscal do trabalho tenha poder de enquadrar e tirar a propriedade de alguém", completou.
A PEC foi aprovada em dois turnos na mesma sessão. Nas duas vezes, a votação foi unânime - a única polêmica foi com relação à exigência de regulamentação para que entre em vigor. Em primeiro turno, foi aprovada por 59 votos a favor. Em segundo, o placar foi de 60 votos. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), marcou a sessão do Congresso de promulgação da PEC para quinta-feira, dia 5.
A PEC, que altera o artigo 243 da Constituição, determina a destinação das propriedades expropriadas - tanto aquelas nas quais for encontrado trabalho escravo quanto aquelas em que houver plantação de psicotrópicos - à reforma agrária e a programas de habitação popular.
A expropriação terá de ser determinada sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções. A PEC tem como primeiro signatário o ex-senador Ademir Andrade, do Pará. O relator no Senado foi Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), líder da bancada tucana.
A ministra Ideli Salvatti (Direitos Humanos) acompanhou a votação e considerou a aprovação da PEC "uma grande vitória" e "um gol de placa". Segundo ela, "o Brasil vai ser o primeiro país que terá em seu texto constitucion al a expropriação de propriedade onde houver exploração de trabalho escravo".
Ideli disse que essa decisão do Congresso terá impacto positivo para o país na conferência da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que será realizada em alguns dias. "Uma atividade ilegal dessa magnitude você só comb ate economicamente. Para nós, é uma grande vitória. Um gol de placa". http://zip.net/bpnwTL
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