A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 366/13, do deputado João Lyra (PSD-AL), que cria sistema especial de previdência social para atletas profissionais. Pelo texto, o sistema a ser regulamentado por lei adotará requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria de acordo com o desgaste físico, a idade para a prática do esporte e a participação do atleta em delegações brasileiras em competições internacionais.
Atualmente, a Constituição prevê tratamento previdenciário diferenciado para trabalhadores do meio rural, professores, trabalhadores de baixa renda, trabalhadores domésticos, pessoas com deficiência e atividades que prejudiquem a saúde ou integridade física do trabalhador.
De acordo com o deputado Lyra, a criação de sistema especial não tem por objetivo beneficiar esses atletas em detrimento dos demais trabalhadores, mas sim reconhecer que suas atividades não podem ser definidas por um sistema de previdência voltado para o trabalho remunerado comum.
Segundo o parlamentar, o sistema deve prever as especificidades da atividade, “sob pena de que os inúmeros exemplos de atletas desamparados desestimulem a dedicação de nossos jovens ao esporte profissional”.
Tramitação
Inicialmente, a proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Caso aprovada, será encaminhada para comissão especial criada especialmente para sua análise.
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