A Justiça de Guaxupé (MG) determinou a instauração de toque de recolher para crianças e adolescentes. A decisão estipula horários para menores de idade ficarem nas ruas sem os responsáveis. A partir desta sexta-feira (18), crianças com menos de 12 anos desacompanhadas devem estar em casa até as 21h. Quem tem de 12 a 16 anos não pode sair às ruas depois das 23h, a não ser que esteja participando de atividades escolares ou religiosas. Entre 16 e 17 anos não há um horário específico, mas deve haver fiscalização sobre a presença de jovens em locais considerados impróprios. O Conselho Tutelar do município ficará encarregado de recolher os infratores.
A portaria informando sobre a medida foi publicada nesta terça-feira, 15. A proibição foi decidida após ser ouvido o Grupo de Gestão Integrada Municipal, um colegiado que reúne representantes da prefeitura, Justiça, Ministério Público, polícia, entre outros.
O juiz da Infância e da Juventude de Guaxupé, Milton Biagioni Furquim, argumenta que a intenção é proteger crianças e adolescentes contra o tráfico de drogas e o consumo de álcool. Muitos menores de idade teriam sido flagrados bebendo em bares e casas noturnas da cidade.
A medida, que vale também para São Pedro da União (MG), pertencente à comarca de Guaxupé, é polêmica e foi derrubada em cidades paulistas onde entrou em vigor no passado. Na Assembleia Legislativa de Minas Gerais existe até um projeto que prevê o toque de recolher em nível estadual. Instâncias superiores da Justiça, no entanto, têm se posicionado contra a norma por considerá-la inconstitucional. http://www.gazetadopovo.com.br
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