As empregadas domésticas terão os mesmos direitos dos demais trabalhadores com carteira assinada. Em reunião com ministros e líderes da base governista, a presidenta Dilma Rousseff apresentou ontem proposta do governo para regulamentar a PEC aprovada em abril que garante à categoria benefícios previstos pela CLT. A principal iniciativa encaminhada por Dilma à comissão mista do Congresso, que cuida do assunto, é o pagamento de multa de 40% sobre o saldo do FGTS para a trabalhadora, em caso de demissão sem justa causa. Outro ponto proposto determina que o recolhimento para o INSS dos patrões ficará mesmo em 12%. Aplicar multa de 40% para o FGTS se contrapõe à sugestão feita pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da comissão, que previa 5% e 10% se houvesse acordo para demissão ou o desligamento fosse decisão do empregador. O Dia
É um absurdo o Senador Romero Jucá, propor recolhimento menor para a Previdência com a finalidade de manter os 40% da multa de rescisão. Depois, vem o governo dizer que não pode dar aumento aos aposentados por falta de recurso da Previdência Social.
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