Se o governo federal, deputados e senadores quiserem rapidez na aprovação da proposta de regulamentação da Emenda Constitucional 72, mais conhecida como Lei das Domésticas, terão que furar uma fila com 142 normas que já estão no Congresso Nacional à espera do mesmo destino. Um dos textos mais famosos, já incorporados à legislação mas que ainda não é direito garantido do trabalhador por falta de regulamentação, é o que estabelece o pagamento do aviso prévio proporcional ao tempo de trabalho, sancionado pela presidente Dilma Rousseff em 11 de outubro de 2011.
Na frente da Lei das Domésticas está ainda a regulamentação do direito de greve para servidores públicos e o fim da incidência em cascata de imposto sobre o preço dos combustíveis. Com lista tão grande de regulamentações a serem feitas, o Congresso criou uma comissão mista específica para o serviço, a de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição Federal. O grupo começou a trabalhar em 2 de abril e tem até 15 de setembro para concluir a tarefa. Formada por seis deputados federais e seis senadores, a comissão é presidida pelo deputado federal Cândido Vaccarezza (PT-SP) e tem como relator o senador Romero Jucá (PMDB-RR).
Na avaliação do professor de direito constitucional do programa de pós-graduação da PUC Minas José Alfredo de Oliveira Baracho Júnior, a falta de regulamentação das normas constitucionais faz com que direitos da população não sejam respeitados por completo. “O aviso prévio, por exemplo, deveria ser pago atualmente a todos os trabalhadores proporcionalmente ao tempo de serviço”, lembra. Com a falta de regulamentação, os empregados da iniciativa privada demitidos continuam recebendo o benefício no valor equivalente a 30 dias de serviço, ou seja, no formato anterior à mudança sancionada pela presidente.
A não regulamentação de normas constitucionais no Brasil chegou a provocar um fato curioso na história do país, e que acabou atendendo interesses sobretudo de grupos econômicos. Na Constituição de 1988 foi aprovada a exigência de que no Brasil os juros fossem limitados a 12% ao ano. Mas como não houve regulamentação, a regra foi desrespeitada até 2006, quando foi retirada da Constituição por emenda. Em 1999, durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, a taxa Selic chegou a 44,95% ao ano.
Mutirão
Para tentar agilizar as regulamentações, a comissão mista foi dividida por temas: serviços públicos e administração, direitos dos trabalhadores, ordem econômica e financeira, tributação e finanças, competência privativa do Poder Executivo, organização do Estado, seguridade social, saúde, previdência social, educação, cultura, juventude e índios, segurança pública e proteção à família da vítima de crimes, comunicação, poderes Executivo e Judiciário, estado de defesa e de sítio.
Na justificativa para criar a comissão, os presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) afirmam que, por falta das regulamentações, existem hoje no país 180 mil leis, decretos-lei, decretos, portarias, resoluções e instruções normativas. Boa parte delas em conflito entre si e com a própria Constituição federal. Segundo os presidentes das duas casas, com as regulamentações a tendência é de que o sistema normativo federal fique mais compreensível, seguro, transparente e homogêneo.
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