O líder do PSOL no Senado, senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), anunciou em Plenário que tão logo a criação dos fundos de previdência complementar dos servidores (PLC 2/2012) seja sancionada pela presidente Dilma Rousseff o partido irá ao Supremo Tribunal Federal questionar a constitucionalidade da proposta. Segundo Randolfe, o projeto é “flagrantemente inconstitucional”.
O primeiro ponto desrespeitado, segundo Randolfe, é o estado do bem estar social, previsto pela Carta Magna, que tem a previdência pública como um de seus principais pilares. Para o senador, o novo modelo proposto pelo governo promove uma “privatização da previdência pública”. Outra inconstitucionalidade da matéria decorreria da exigência da Constituição de que a previdência complementar seja regulada por meio de lei complementar e não lei ordinária, o que caracterizaria um vício formal no PLC 2/2012.
O último ponto destacado pelo senador é a previsão constitucional de que determina que “o regime de previdência complementar será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública” (artigo 40, § 15). O projeto aprovado no Senado, no entanto, prevê como de direito privado as três entidades previdenciárias a serem criadas com o novo regime de previdência.
A constitucionalidade da proposta já havia sido debatida na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), quando o senador Pedro Taques (PDT-MT) apresentou voto em separado pela rejeição do projeto. Entre os problemas apontados por ele, estão a falta de normas gerais nacionais que antecedam a proposta e o descumprimento de determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal. Derrotado na CCJ, Taques não discursou em Plenário.
O senador Roberto Requião (PMDB-PR), apesar de integrar a base do governo, também fez duras críticas ao projeto. Ele acusou o governo de propor o novo modelo “apenas para capitalizar os fundos de investimento e o mercado financeiro”. Segundo Requião, os fundos a serem criados para atender os servidores dos Três Poderes deveriam ser chamados de Titanic, Bismarck e Zeppelin, em referência ao risco de fracasso na sua gestão.
O primeiro ponto desrespeitado, segundo Randolfe, é o estado do bem estar social, previsto pela Carta Magna, que tem a previdência pública como um de seus principais pilares. Para o senador, o novo modelo proposto pelo governo promove uma “privatização da previdência pública”. Outra inconstitucionalidade da matéria decorreria da exigência da Constituição de que a previdência complementar seja regulada por meio de lei complementar e não lei ordinária, o que caracterizaria um vício formal no PLC 2/2012.
O último ponto destacado pelo senador é a previsão constitucional de que determina que “o regime de previdência complementar será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública” (artigo 40, § 15). O projeto aprovado no Senado, no entanto, prevê como de direito privado as três entidades previdenciárias a serem criadas com o novo regime de previdência.
A constitucionalidade da proposta já havia sido debatida na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), quando o senador Pedro Taques (PDT-MT) apresentou voto em separado pela rejeição do projeto. Entre os problemas apontados por ele, estão a falta de normas gerais nacionais que antecedam a proposta e o descumprimento de determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal. Derrotado na CCJ, Taques não discursou em Plenário.
O senador Roberto Requião (PMDB-PR), apesar de integrar a base do governo, também fez duras críticas ao projeto. Ele acusou o governo de propor o novo modelo “apenas para capitalizar os fundos de investimento e o mercado financeiro”. Segundo Requião, os fundos a serem criados para atender os servidores dos Três Poderes deveriam ser chamados de Titanic, Bismarck e Zeppelin, em referência ao risco de fracasso na sua gestão.
"Me apresentam como argumento, em favor do fundo, que os antigos presidentes do Banco Central concordam com ele... Que maravilha! São todos gestores de fundo de investimento! Concordariam com o quê se não fosse essa possibilidade de gerenciar recursos públicos?"
Em resposta aos questionamentos, o relator do PLC 02/2012, senador José Pimentel (PT-CE), assegurou ter certeza da segurança jurídica da proposta.
Novo projeto
O texto do PLC 2/2012 acabou aprovado pelo Senado na forma encaminhada pela Câmara dos Deputados, sem modificações. A proposta, no entanto, recebeu emendas em Plenário, que foram rejeitadas com o compromisso dos senadores da base aliada de que, transformadas em projetos de lei, serão aprovadas na Casa.
Entre as emendas estavam a obrigatoriedade dos diretores dos três fundos previdenciários serem sabatinados pelo Senado e a autorização para o Tribunal de Contas do União (TCU) fiscalizar diretamente os fundos de pensão, ao contrário do que ocorre hoje, por exemplo, com a Previ, fundo dos servidores do Banco do Brasil – neste caso, o TCU só pode fiscalizar o banco.
"Nossa preocupação é exigir qualidade de gestão e competência na administração desses fundos e evitar o seu aparelhamento, porque o que estará em jogo será o futuro de pessoas que trabalharam no serviço público. E essas propostas em nada maculam o projeto", argumentou o líder do DEM, José Agripino (RN).
Outras sugestões, vindas do PMDB, tratam de garantias para as aposentadorias especiais e também da exigência de que, até que ocorra a licitação prevista no projeto, os bancos públicos façam o gerenciamento dos recursos.
O senador Cássio Cunha Lima (PMDB-PB) observou que a previdência dos servidores é um tema tão importante para a administração pública que uniu governo e oposição em torno da proposta. Ele destacou o acordo firmado pelas lideranças para que as emendas à proposta sejam analisadas e discutidas em projeto de lei específico.
Traição
Para servidores que lotaram a galeria do Plenário durante a votação do projeto, a aprovação do novo regime de servidores seria uma “traição” do governo. Enquanto o relator da matéria comemorava a aprovação da tribuna, representantes de entidades sindicais e de servidores públicos se manifestaram das galerias. Os manifestantes, que participaram da marcha dos servidores públicos federais, criticaram o Partido dos Trabalhadores, mas foram retirados do Plenário.
"É um partido que se constituiu a partir da organização da classe trabalhadora, dos sindicatos, do movimento, das lutas, das greves e que agora realiza projetos em acordo com a burguesia, com os latifundiários e, nesse caso, com a banca financista", afirmou Paulo Barela, da Central Sindical e Popular CSP Conlutas. Da Agência Senado
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