Pagar FGTS para empregado doméstico é obrigatório?
Desde a aprovação da Emenda Constitucional 72, de 2013, esse é um
direito do
trabalhador, mas, segundo Richard Domingos, da Confirp Consultoria
Contábil, apesar de obrigatória, ainda não foi criada a regulamentação
que mostre como a lei deve ser aplicada pelo empregador doméstico.
Portanto, o empregador que ainda não faz os depósitos para o empregado doméstico não está agindo contra a lei.
"Na prática ainda continua a ser um pagamento opcional, sem que isso implique qualquer ônus ao empregador", diz Domingos.
Ele afirma, porém, que, se o empregador começar a fazer o recolhimento
facultativo, ele automaticamente se torna obrigatório em relação aos
pagamentos dos meses seguintes.
Segundo dados da Caixa Econômica
Federal, em dezembro de 2013, 170 mil trabalhadores domésticos com
carteira assinada receberam esses depósitos.
Dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD)
divulgados pelo IBGE na semana passada mostram que, no mesmo período, havia 2,1 milhões que teriam direito a esse benefício.
Ou seja, apenas 8,1% do total de trabalhadores receberam esse benefício.
Privilégio de poucos
Para Mario Avelino, diretor do portal Doméstica Legal, a baixa opção
dos empregadores em pagar o FGTS para as domésticas é motivada pelo
custo.
Ele informa que, além de pagar 8% a mais por mês sobre a
remuneração, o empregador que demitir a doméstica sem justa causa ainda
terá de arcar com uma multa de 40% sobre os depósitos que efetuou no
FGTS.
"Do jeito que está, é um benefício que o empregador dá e
que resulta em uma punição para ele mesmo. Isso explica porque o
pagamento do FGTS para a doméstica ainda é privilégio de poucos."
Leia, a seguir, 11 respostas sobre o pagamento do FGTS para o empregado doméstico
11 respostas sobre FGTS das domésticas
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Toda empregada doméstica tem direito a FGTS?
A
Emenda Constitucional 72, de 2013, tornou o FGTS um direito da
empregada doméstica, devendo assim ser recolhido pelo empregador.
Contudo, até o momento a lei não foi regulamentada. Isso faz com que o
recolhimento do FGTS continue sendo facultativo por parte do empregador
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Qual o benefício do FGTS para o empregado?
O
FGTS tem por objetivo proteger o empregado, sendo uma reserva
financeira que pode ser utilizada em momentos importantes da sua vida,
como nos casos de despedidas sem justa causa, aquisição ou construção da
casa própria, e outras situações previstas por lei
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