Justiça Federal ordena bets a alertarem usuários sobre veto de dinheiro de programas assistenciais, como Bolsa Família e BPC, para apostas
Reprodução: Agência Brasil/EBC

A Justiça Federal concedeu uma liminar que obriga as plataformas de apostas (bets) a incluir, em suas páginas e propagandas, alertas explícitos sobre a proibição do uso de recursos de programas assistenciais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), para apostas. Via jurinews
A decisão, proferida pelo juiz Gabriel Hillen Albernaz Andrade, da Justiça Federal de São Paulo, em 13 de junho, atende a um pedido da Educafro e do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Mônica Paião Trevisan. Ambas as entidades visam a defesa de grupos sociais vulneráveis e dos direitos sociais. As bets têm até 45 dias para implementar os avisos.
Os alvos da determinação são a União, as empresas de apostas e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), que reúne grande parte dos sites do setor.
“A decisão liminar revela a inaceitável demora do Estado em cumprir um dever constitucional elementar, já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal: o de proteger pessoas em condição de hipervulnerabilidade contra a ação predatória de mecanismos que têm se apropriado de bilhões de reais destinados à proteção social“, declarou Frei David, diretor-executivo da Educafro.
BLOQUEIO DE BENEFICIÁRIOS E DADOS DO BC
Na ação, as entidades buscam que as bets criem um mecanismo que impeça os beneficiários dos programas assistenciais de se cadastrar e realizar apostas em seus sites. Para isso, os advogados pleiteiam uma ordem judicial para que o governo Lula compartilhe com os portais de apostas uma base de dados com os CPFs dos beneficiários do Bolsa Família.
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