Código Civil atualmente em vigor foi instituído em 2002
Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado
Uma comissão de juristas no Senado discutirá ao longo desta semana o relatório final e uma minuta de projeto para reformular o Código Civil, instituído em 2002 e que está em vigor desde 2003.
Conteúdo G1
O colegiado foi criado pelo presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em agosto de 2023. De lá para cá, foram quase sete meses de encontros, audiências e discussões sobre as mudanças no código, que reúne normas para as relações entre pessoas jurídicas e físicas.
Presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a comissão terá até 12 de abril para concluir os trabalhos.
Em fevereiro, um relatório preliminar começou a ser construído, com uma sugestão para a minuta de projeto que será encaminhada a Pacheco (veja mais detalhes aqui).
O presidente da Casa poderá acolher a proposta integralmente ou parcialmente. Pacheco também poderá sugerir mudanças no texto.
Depois disso, ele será o responsável por protocolar a proposta, dando início à discussão pelos senadores. O procedimento foi o mesmo quando Pacheco apresentou um projeto para regular a inteligência artificial (IA) no país.
Texto preliminar
O texto preliminar, que ainda será submetido a votações dentro do colegiado, prevê modificações na maneira com a qual animais e famílias são reconhecidos pelo Estado. Também faz mudanças nas regras para proteção de pessoas no ambiente virtual e em sistemas de IA.
A proposta facilita a doação de órgãos pós-morte e estabelece normas para a reprodução assistida e barrigas solidárias.
E ainda acaba com as menções a “homem e mulher”, nas referências a casal ou família, abrindo caminho para proteger, no texto da lei, o direito de homossexuais ao casamento civil, à união estável e à formação de família.
Rodrigo Pacheco já elencou a análise da proposta no Senado como uma das prioridades da Casa em 2024.
“Aguardarei a finalização do trabalho da comissão de juristas, cujo conteúdo não tem nossa interferência. Na sequência, avaliarei o momento e a forma do início do processo legislativo em si”, afirmou o presidente do Senado ao g1.
Principais alterações
Confira a seguir, nesta reportagem, as principais mudanças previstas na reforma do Código Civil sobre:doação de órgãos
famílias
casamentos
animais
proteção na internet e IA
reprodução assistida
posse de terra rural
Doação de órgãos
A proposta de reformulação do Código Civil prevê que não será necessária autorização familiar para doação de órgãos quando o doador falecido tiver deixado, por escrito, uma permissão para o transplante.
Na ausência do documento, a autorização poderá ser dada pelo parceiro ou familiares, seguindo a ordem de sucessão.
O texto preliminar também traz uma mudança no marco para reconhecimento de direitos às pessoas, estabelecendo que a personalidade civil de uma pessoa terá início com o nascimento com vida e terminará com a morte cerebral. A mudança, segundo juristas, permitirá maior segurança a transplantes de órgãos.
Os direitos de fetos ou nascituros continuam preservados, desde a concepção.
Além da doação de órgãos, a proposta preliminar prevê que uma pessoa doente poderá deixar diretrizes para tratamentos quando estiver incapaz. Também poderá escolher um representante para tomar decisões a respeito de sua saúde.
Famílias
A prévia da proposta de reforma do Código Civil alarga a definição de família, passando a reconhecer as formadas por vínculos conjugais e não conjugais, como grupos familiares formados por irmãos. A mudança assegura direitos aos membros desses grupos familiares, como previdenciários.
O texto identifica como família:casal que tenha convívio estável, contínuo, duradouro e público
famílias formadas por mães ou pais solo
e qualquer grupo que viva sob o mesmo teto com responsabilidades familiares
Não há, no texto, reconhecimento e proteção jurídica para famílias paralelas – quando uma pessoa tem duas famílias – ou poliafetivas, quando há mais de dois parceiros na relação.
A proposta também prevê inserir na lei a possibilidade de reconhecimento de parentesco com base no afeto — a chamada socioafetividade —, sem que haja vínculo sanguíneo entre as pessoas.
Casamento civil
O relatório preliminar da reforma do Código Civil também avança em relação às regras para casamentos civis e uniões estáveis.
O texto retira menções a gêneros e passa a reconhecer que essas uniões se realizam entre “duas pessoas”, independentemente do gênero e da orientação sexual.
Há também a criação de um novo termo para se referir a pessoas unidas civilmente: os conviventes. A proposta também menciona “sociedade convivencial” como resultado da união estável, o que não significa a criação de uma nova forma de família.
Atualmente, o texto do Código Civil diz que o casamento e a união estável são realizados entre “o homem e a mulher”.
Desde 2011, porém, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), casais homoafetivos têm direito à união estável. No último ano, um projeto apoiado por conservadores na Câmara dos Deputados usou as menções de gênero no Código para tentar proibir o reconhecimento de uniões homoafetivas.
Com a retirada dos termos, a proposta do novo Código Civil, se aprovada pelo Congresso, asseguraria à população LGBTQIA+ o direito às uniões civis.
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