A Lei da Palmada, recém-batizada como Lei Menino Bernardo, em homenagem ao garoto Bernardo Boldrini que foi encontrado morto no Rio Grande do Sul, foi aprovada na última quinta-feira (04) pelo Senado. O texto segue agora para a sanção da presidente Dilma Rousseff. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 58/2014 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para estabelecer o direito dos menores de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante. De acordo com o texto da lei, castigo é definido como a “ação de natureza disciplinar ou punitiva com o uso da força física que resulte em sofrimento físico ou lesão à criança ou ao adolescente” e o tratamento cruel ou degradante como “conduta ou forma cruel de tratamento que humilhe, ameace gravemente ou ridicularize a criança ou o adolescente”. A lei representa um marco histórico na educação infantil em uma época em que métodos de educação violentos e agressivos têm sido muito discutidos – e impedidos.“Além de garantir esse direito, a nova lei determina que pais e cuidadores que utilizarem métodos agressivos e violentos para a educação das crianças serão submetidos a cursos de orientação e tratamento psicológico e psiquiátrico, além de receberem advertência”, explica o advogado e consultor Alessandro Ragazzi. Os pais serão encaminhados imediatamente ao Conselho Tutelar em caso de denúncia.
Segundo o especialista, qualquer castigo que resultar em sofrimento físico ou lesão à criança, como palmadas, beliscões e puxões de orelha, será enquadrado na nova lei, ainda que os casos sejam analisados um a um.
“É importante ressaltar que a nova lei não altera as demais condutas penais, como agressão, lesão corporal ou homicídio”, acrescenta Alessandro.
A aprovação da Lei da Palmada é vista por algumas famílias como uma interferência do Estado na vida privada dos cidadãos.
“Nós sabemos que existem pais que compreendem de forma inadequada o conceito de autoridade sobre os filhos, então é preciso existir a lei. O ideal, claro, seria que não houvesse necessidade de fazer uma imposição desse tipo. Também faz parte do Estado ter muito cuidado na execução desta lei para que não existam abusos de nenhum dos lados”, pondera Tania Zagury, filósofa, educadora e autora do livro Limite sem trauma (Record), sobre propostas educacionais que não envolvem a agressão física.
Só a lei não basta
Para a educadora, é importante que, paralelamente a aprovação e execução da lei, o governo crie campanhas educacionais para conscientizar os pais que ainda acreditam que castigos físicos são o melhor caminho para que as crianças os obedeçam.
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