Suprema Corte dos EUA vai julgar lei que bane a produção de bebidas destiladas em casa

Suprema Corte vai julgar lei que bane a produção de bebidas destiladas em casa

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A Suprema Corte dos EUA aceitou julgar um caso que parece não merecer a atenção da mais alta corte do país: se deve revogar ou manter uma lei federal, com sabor arcaico, que bane a produção de bebidas destiladas em casa — embora não proíba a produção de cerveja e vinho.

Mas, por trás da aparência de que a corte teria algo melhor para fazer na vida, há duas questões importantes: uma se refere à confrontação do poder federal com o poder reservado aos estados e aos cidadãos; a outra é se a lei é “necessária e apropriada para a execução dos poderes supracitados”, como manda a Constituição.

A lei na pauta da corte é a Distilling on prohibited premises (26 U.S.C. § 5601(a)(6)). Aprovada pelo Congresso em 1868, na “Era da Reconstrução” (após a Guerra Civil), essa “Lei Seca” criminaliza a “destilação em locais proibidos” (como diz seu nome), e estabelece penalidades que incluem multas de até US$ 10 mil, prisão de até cinco anos ou as duas coisas.

Essa lei tem companhia legislativa, a subseção 26 U.S.C. § 5178(a)(1)(B), que não tem apelido. A subseção define os “locais proibidos” — entre eles, uma residência, uma construção anexa à residência (um puxadinho), um galpão ou qualquer instalação no quintal.

A bebida alcoólica destilada ilegalmente é conhecida como “moonshine” (luar), porque é produto de um trabalho secreto, que se faz sob a luz da lua.

A Era da Reconstrução (Reconstruction Era — 1865-1877) também foi uma espécie de era da moralidade. Combatia-se o consumo de bebidas alcoólicas, o fumo, os jogos de azar e os bordéis. A “Lei Seca” foi promovida por organizações tais como a União das Mulheres Cristãs pela Temperança (que pode significar moderação, abstinência ou sobriedade) e pela Liga Anti-Saloons (aqueles do Velho Oeste).

Porém, o Congresso usou outra via para aprovar a legislação: a do combate à sonegação de impostos. Por causa da Guerra Civil, o governo dos EUA estava enterrado em dívidas.

Para aumentar a arrecadação, o Congresso recorreu, em grande medida, à elevação de impostos federais sobre bebidas destiladas — tributos que, à época, passaram a representar uma parcela substancial do orçamento federal.

No entanto, o sistema enfrentava uma evasão fiscal desenfreada. Uma ampla rede de produtores clandestinos de bebidas destiladas — auxiliada por funcionários fiscais corruptos, em um escândalo que ficou conhecido mais tarde como “Whiskey Ring” — burlava a arrecadação de impostos de diversas maneiras. Mais na conjur