Medida busca evitar o uso do benefício tributário para revenda e fracionamento de remessas; veja o que mais o texto diz
Caroline Vale-SBT
"Taxa das blusinhas" em discussão. | Joédson Alves/Agência Brasil
O relatório da Medida Provisória (MP) nº 1.357/2026, elaborado pela senadora Leila Barros (PDT-DF), que zera o imposto de importação para compras internacionais de até US$ 50, a chamada “taxa das blusinhas”, propõe que o governo possa estabelecer limites de quantidade e frequência para compras internacionais feitas por pessoas físicas com alíquota reduzida.
A medida está prevista no parecer que poderá ser apresentado nesta quarta-feira (2), às 10h, na comissão mista do Congresso Nacional. A análise já foi adiada duas vezes. O objetivo é criar mecanismos para impedir que o Regime de Tributação Simplificada (RTS) seja utilizado para fins comerciais ou de revenda.
Pelo texto proposto, o Poder Executivo poderá definir critérios para limitar a quantidade de encomendas e a frequência das compras vinculadas a uma pessoa física. A proposta também prevê medidas para combater o chamado fracionamento de remessas, quando encomendas são divididas artificialmente em vários pacotes para tentar obter tratamento tributário mais favorável.
"O Poder Executivo poderá estabelecer limites quantitativos ou de frequência para a aplicação da redução de alíquota prevista no inciso II do § 2º-B às remessas destinadas a pessoa física e critérios e procedimentos, destinados a coibir o fracionamento de remessas e a utilização do regime para fins comerciais ou de revenda", diz o relatório.
Além disso, o dispositivo legal concede ao Ministério da Fazenda e ao Poder Executivo a delegação de competência para alterar as alíquotas e reavaliar o regime sem a necessidade de novo processo legislativo. Mais no sbtnews
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