A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou a proposta (PEC 221/2019) que prevê o fim da escala de trabalho 6x1 sem redução de salários. O texto agora segue para o Plenário. Na avaliação do consultor legislativo Fabiano Rigor de Souza, autor do estudo “Análise crítica sobre a redução de jornada no Brasil”, a transição impactará de forma desigual os setores econômicos, exigindo clareza normativa para evitar o aumento da judicialização. Da Rádio Senado, Raíssa Abreu
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou a proposta que prevê o fim da escala de trabalho 6x1 sem redução de salários. O texto agora segue para dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado. Se aprovada sem modificações, a PEC vai à promulgação. Para o consultor legislativo Fabiano Rigor de Souza, autor do estudo “Análise crítica sobre a redução de jornada no Brasil”, a mudança deve impactar de forma diferente os setores e trabalhadores.
Por exemplo, os setores intensivos de mão de obra ou aqueles que funcionam continuamente, como saúde, a própria questão do transporte, comércio, eles podem enfrentar desafios maiores de adaptação. Os resultados, esses resultados que nós verificamos, que a literatura traz, eles não são automáticos e também não são necessariamente iguais para todos os trabalhadores. O consultor chamou a atenção para a importância do período de transição, para evitar que atuais contratos de trabalho sejam levados à Justiça.
Por quê? Porque se essa implementação não vier acompanhada de uma disciplina normativa clara, podem surgir algumas dúvidas, principalmente como ficam os contratos de trabalho em vigor, os acordos e convenções coletivas que também já estejam vigorando e os próprios regimes especiais de trabalho que nós temos aqui no Brasil hoje. E isso poderia aumentar a insegurança jurídica e o próprio risco de judicialização. A versão do texto aprovado na comissão prevê jornada de 40h semanais distribuídas em 5 dias de trabalho, com dois dias de descanso remunerado. A proposta inclui a regra da adaptação gradual para empresas e trabalhadores, com flexibilização de jornada por acordos coletivos e regimes especiais para determinados setores, também definidos por acordo. Para mais detalhes sobre o estudo “Análise crítica sobre a redução de jornada no Brasil”, visite senado.leg.br/estudos.
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