Relatório do Tribunal dis que 81% dos MEI têm dificuldade para entender as informações divulgadas pelo Governo
O TCU (Tribunal de Contas da União) fez uma auditoria para avaliar o impacto das ações do governo para diminuir as dificuldades enfrentadas pelos Microempreendedores Individuais (MEI). A análise foi feita dentro do contexto da estratégia de controle do Custo Brasil. Via Conjur / Com informações da assessoria de imprensa do TCU
Custo Brasil é a denominação usada para se referir ao conjunto de problemas estruturais, burocráticos e econômicos que aumentam os custos para quem quer empreender, dificultando os negócios, desestimulando os empreendedores e reduzindo a competitividade do mercado brasileiro.
Um dos problemas encontrados foi a falta de integração entre os Fóruns Regionais de Micro e Pequenas Empresas e o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (FPMPE). O texto diz que “a falta de conexão enfraquece a articulação entre as políticas federais e as necessidades locais”.
Outro ponto levantado é a falta de conhecimento dos MEI sobre os programas do governo que poderiam ajudá-los: “83% deles não sabem o que é o programa ProCred 360, 78% desconhecem o programa Acredita e menos de 5% dos realmente se beneficiaram de alguma dessas iniciativas”. Poucos microoempreendedores também participam do FGO-Pronampe ou FGO-Procred.
Segundo a auditoria, 81% dos entrevistados disseram que têm dificuldade para entender as informações divulgadas e a linguagem usada nas comunicações oficiais são “muito técnicas”.
Também foi identificada a falta de informações atualizadas sobre a dispensa de alvará. O relatório mostrou que o ranking oficial de dispensa de alvará, mantido pelo Ministério da Micro e Pequena Empresa (Memp), tinha dados muito diferentes de levantamentos independentes (678 contra 2.349).
“Tal diferença compromete a confiança nos dados oficiais e ocorre porque o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei/Memp) depende que estados e municípios enviem as normas de forma passiva e atrasada, o que prejudica a qualidade e a atualização das informações. Essa situação cria incerteza para os MEI e desestimula a adoção de leis de liberdade econômica nos municípios”, disse o Tribunal.
Recomendações
Em consequência dos trabalhos, o TCU recomendou que o Memp crie incentivos para retomar os Fóruns Regionais e integrá-los ao Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. O Tribunal também recomendou que a pasta elabore plano de monitoramento com foco nos microempreendedores individuais.
O relator do processo é o ministro Aroldo Cedraz.
Clique aqui para ler o acórdão
TC 014.601/2025-7
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