PEC sobre terrenos de marinha prevê 'privatização' das praias?

Tiago Vidal Dutra/Flickr

Uma das discussões jurídicas e políticas do momento é sobre uma proposta de emenda constitucional sobre a propriedade dos chamados terrenos de marinha.

Existem vozes afirmando que a PEC em questão vai privatizar as praias; outros afirmam que ela apenas prevê isenção/imunidade de tributos; outros dizem que ela é necessária para o crescimento do país e outros afirmam que ela vai servir para aumentar desigualdades sociais. A discussão tomou um patamar tão grande que chegou a envolver até mesmo artistas, influencers e jogadores de futebol.

Enfim, os questionamentos são vários e o objetivo deste apanhado é, por meio de uma metodologia exploratória e descritiva, responder as dúvidas existentes.

Bens públicos e os terrenos de marinha

Existem dois critérios para definir os bens públicos, quais sejam: o critério da titularidade e o critério da destinação. Pelo critério da titularidade, são públicos os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público. Pelo critério da destinação, são públicos os bens destinados para uma finalidade pública. Veja tudo na conjur