Ministra dá cinco dias para Novo Gama explicar lei que proíbe pessoas trans de usar banheiro

Cármen Lúcia quer explicações sobre a lei municipal que proíbe o uso de banheiros e vestiários de escolas e órgãos públicos por pessoas trans

Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil

O prefeito e o presidente da Câmara Municipal do Novo Gama (GO) terá que explicar a lei municipal que proíbe o uso de banheiros e vestiários de escolas e órgãos públicos por pessoas trans. A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF) pediu explicações sobre a proibição.

O pedido de informações é um ato comum na tramitação dos processos. No entanto, o despacho é da última sexta-feira (7), dia seguinte ao que a corte decidiu não julgar o caso do uso de banheiros por pessoas trans.

Na ocasião, o colegiado discutiu questões processuais e entendeu que o caso em questão não aborda tema constitucional. Portanto, por 8 votos contra 3, a corte concluiu que não cabe ao Supremo julgá-lo.

Cármen deu um dos três votos vencidos. Para ela, era possível definir a questão. Ela ainda afirmou que relata uma ADPF (arguição de descumprimento de preceito fundamental), um dos tipos de ações que o plenário considera adequada para tratar a questão, de tema semelhante.

Ela lembrou que a corte já havia declarado que a ação tinha repercussão geral. Assim, já havia se manifestado quanto à presença de matéria constitucional no recurso. “Apenas para dar notícia, sou relatora de uma ADPF em curso sobre a matéria”, disse. O presidente e relator do caso em votação, ministro Luís Roberto Barroso, respondeu: “Vai voltar”, e Cármen confirmou.