Empregador vetou uso do celular no momento da rescisão do contrato de trabalho
Tânia Rêgo/Agência Brasil
![](https://www.conjur.com.br/wp-content/uploads/2023/22/celular-smartphone.jpeg)
Esse foi o entendimento do juiz Fabrício Sartori, da 1ª Vara do Trabalho de Toledo (PR), para condenar uma empresa a indenizar uma trabalhadora.
Na ação, a mulher sustentou que foi impedida de utilizar o seu aparelho celular no momento de acertar as verbas rescisórias com a empresa. Uma testemunha confirmou a versão de que a restrição ao telefone ocorreu para evitar “interferências externas”.
Ao analisar o caso, o julgador deu razão à trabalhadora. Ele concluiu que não é possível considerar o comportamento do empregador normal, já que impedir a empregada de permanecer com seu aparelho celular no ato da rescisão não tem justificativa lógica, em especial quando o objetivo declarado é retirar da pessoa seu direito a obter conselhos sobre a situação.
O juiz entendeu que o empregador excedeu seu poder diretivo e criou um ambiente de restrição e constrangimento. Diante disso, ele decidiu condenar a empresa a indenizar a trabalhadora em R$ 10 mil.
Atuou no caso em favor da autora da ação a advogada Kátia Bento Felipe.
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Processo 0000239-17.2023.5.09.0068
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