Comissão da Câmara aprova proibição de verba federal para eventos com abuso de animais

O projeto não afeta as vaquejadas, que são classificadas como manifestações culturais regulamentadas

Foto: Fábio Pozzebom/Agência Brasil

A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe que órgãos públicos federais concedam qualquer forma de patrocínio para eventos que resultem em maus-tratos aos animais.

O PL prevê que o apoio federal só será permitido a práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais protegidas; registradas como bem de natureza imaterial do patrimônio cultural brasileiro; e regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais.

O texto aprovado foi um texto substitutivo apresentado pelo relator, o deputado Prof. Paulo Fernando (Republicanos-DF), ao Projeto de Lei 634/11, do ex-deputado Roberto de Lucena (SP). A matéria aprovada adequou a proposta à Emenda Constitucional 96, de 2017, que permitiu práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais regulamentadas, como é o caso da vaquejada.

“O poder público tem o dever constitucional de proteger os animais contra quaisquer formas de crueldade”, destacou o relator.

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado nas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Com informações da Agência Câmara de Notícias