Presidência e Congresso precisam explicar revisão da Lei de Cotas, decide Barroso

Representantes do Executivo e do Legislativo têm prazo de 10 dias para enviar informações ao STF

Foto: Carlos Moura/STF

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou que a Câmara dos Deputados, o Senado e a Presidência da República prestem esclarecimentos sobre a chamada Lei de Cotas.

No mês passado, o Partido Verde (PV) apresentou uma ação no STF questionando o artigo da Lei de Cotas que prevê a revisão da política após dez anos de sua vigência. Como essa lei foi publicada em 2012, o prazo para revisão terminou em agosto do ano passado.

Segundo o PV, o caso requer uma interpretação conforme a Constituição, de modo a garantir expressamente os direitos de acesso democrático e universal às Instituições de Ensino Superior (IES), conforme previsto na lei que já expirou há um ano, até que o Congresso Nacional promulgue uma nova norma.

Cada instituição mencionada terá um prazo de 10 dias para apresentar suas respostas. A Procuradoria-Geral da República e a Advocacia-Geral da União também devem enviar suas manifestações em até cinco dias.