GUANAMBI-BA: Município é obrigado a implantar Programa de Reabilitação da Pessoa com Deficiência

Determinação atende ação civil pública movida pelo Ministério Público da Bahia

Foto: Prefeitura de Guanambi

A Justiça baiana determinou que o Município de Guanambi adote uma série de medidas para garantir o funcionamento de equipamentos de saúde fundamentais ao atendimento de pessoas com deficiência. A decisão atende a pedidos apresentados em uma ação civil pública que foi movida pelo Ministério Público da Bahia. Por bahia.ba/municipios

A ação foi movida por meio da promotora de Justiça Tatyane Miranda Caires e a Justiça acolheu os pedidos liminares e determinou à municipalidade que, no prazo de 180 dias, implemente o Programa Municipal de Reabilitação da Pessoa com Deficiência. Já nos próximos 90 dias, o Município deverá colocar em pleno funcionamento um Centro Especializado de Reabilitação (CER), modalidade CER IV, junto à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae).

Na decisão, a juíza Adriana Silveira Bastos determinou que o Município adote as providências cabíveis para a adequação e funcionamento do CER, incluindo a aquisição dos equipamentos obrigatórios, insumos, estrutura física e contratação de todos os profissionais especializados exigidos para a modalidade CER IV, além de transporte público adequado e em boas condições, em quantitativo capaz de atender as demandas das pessoas com deficiência.

De acordo com a promotora, o Município, mesmo possuindo habilitação desde 2020, acompanhada de disponibilização de “valor de grande monta” para investimento no Centro de Reabilitação, não adotou as providências cabíveis para a adequação e funcionamento de um CER.