Proposta, elaborada por grupo indicado pelo presidente da casa, está na pauta desta quarta-feira e prevê diversas mudanças na Constituição para restringir processos e eventuais prisões de parlamentares
Por Agência O Globo ***Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
PEC sobre imunidade parlamentar foi desenvolvida por grupo indicado pelo presidente da Câmara
A Câmara dos Deputados deve votar ainda nesta quarta-feira (24) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para restringir a eventual prisão e processos contra parlamentares. Se ela estivesse em vigor, o bolsonarista Daniel Silveira (PSL-RJ) poderia não ter ficado preso.
A proposta foi elaborada por um grupo de trabalho formado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) , e altera diversos pontos da Constituição.
Prisão de parlamentar
A PEC restringe a prisão, prevendo que deputados ou senadores sejam enviados para a custódia do Congresso após o flagrante. A Câmara ou o Senado poderiam decidir onde manter o parlamentar, incluindo em sua própria casa, antes de uma audiência na Justiça para analisar a prisão.
Essa audiência, inclusive, só poderia ocorrer após o plenário da Câmara ou do Senado analisarem a prisão. Isso impede o que ocorreu no caso Silveira, em que um juiz auxiliar do Supremo Tribunal Federal ( STF ) decidiu sobre manter a prisão antes de ela ter sido analisada pelos deputados. Leia mais no - iG
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