Foto: Divulgação
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu para a Procuradoria Geral da República se manifestar sobre a proposta apresentada pela defesa de Geddel Vieira Lima para parcelar em até 20 vezes a pena multa imposto no caso do bunker com R$ 51 milhões.
Geddel foi condenado por lavagem de dinheiro e associação criminosa no caso. Ele está em prisão domiciliar temporária por ter contraído Covid-19 na penitenciária Lemos Brito, em Salvador.
A defesa de Geddel destaca que foi decretado a indisponibilidade de seus bens e pede o parcelamento da multa, nos termos do artigo 169 da Lei de Execução Penal, apesar de entender que o pagamento só deva ocorrer com o trânsito em julgado. Ainda diz que a medida é para viabilizar a progressão para um regime menos gravoso, sem que isso inportar, contudo em qualquer reconhecimento de culpa.
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