Foto: Divulgação / Polícia Federal
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O texto libera medicamentos e produtos à base de maconha, utilizado em tratamentos paliativos em que outros medicamentos não surtem efeito. De autoria do deputado Fábio Mitidieri (PSD), o projeto busca viabilizar a comercialização de produtos e medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta cannabis sativa em sua formulação. O texto também prevê o cultivo da planta por pessoas jurídicas, em situações específicas.
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