BA: Decreto que permitia abertura do comércio em Valença é suspenso após ação da DPE

A Defensoria Pública da Bahia conseguiu através de uma ação civil pública que o Decreto Municipal nº 3.582 publicado pela prefeitura de Valença fosse suspenso. O município garantia que fosse flexibilizado o funcionamento de quase todos os serviços locais enquadrados como atividades não essenciais.

A decisão desta quinta-feira (2) determina que o município se “abstenha de adotar qualquer medida ou decreto que autorize o funcionamento de atividades não essenciais (Decreto Estadual nº 19.586/2020), enquanto durar o Estado de Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPIN) decorrente do coronavírus, sem a prévia apresentação de justificativa técnica fundamentada, alicerçada em evidências científicas e em análises sobre informações estratégicas em saúde no Município, em especial aquelas decorrentes de testagem ampla e projeções baseadas em estudos de cenário epidemiológico, relacionando-os com a capacidade do sistema de saúde local (equipamentos e pessoal em quantitativo suficiente para atender a demanda)”.

O juiz Leonardo Rulian Custório, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Valença determinou também a juntada no prazo de 05 dias, de estudos técnicos requeridos “pela Defensória Pública atualizados, além de, propostas para o gerenciamento da crise, já que, necessário que se mantenha a preservação da saúde populacional local, em conjunto, com o equilíbrio econômico sustentável”.

“Por fim, num sentido de combate a crise pandêmica, recomenda-se ao requerido que adote, ou sendo o caso, intensifique, fiscalização intensiva para promover a organização junto às agências bancárias, por meio das medidas cabíveis e competentes, de maneira a evitar as multidões nas ruas, em especial, no mesmo centro urbano, sendo o caso, por meio da própria Guarda Municipal”, finalizou o magistrado.

O Ministério Público já havia recomendado à prefeitura de Valença o fechamento do comércio não essencial como maneira de prevenir a proliferação do novo coronavírus. A cidade já registrou 709 casos da Covid-19 com 22 óbitos até esta quinta-feira (2). Fonte: BN