Sempre tive a convicção de que nós, brasileiros, adoramos um fundo. Temos fundos para tudo – defesa dos Direitos Difusos, Participação de Estados e de Municípios, Criança e Adolescente, Idoso, Exportações, e por aí vai. Nem mesmo o Governo Federal sabe ao certo quantos são.
Lê-se na Justificativa da PEC 187, de iniciativa do Ministro Guedes, que o mecanismo nela previsto possibilitará a extinção de "cerca de" 248 fundos. Se aprovada, a PEC permitirá "a desvinculação imediata de um volume apurado como superávit financeiro da ordem de R$ 219 bilhões, que poderão ser utilizados na amortização da dívida pública da União".
Fundos são regulados pelos artigos 71 a 74 da Lei 4.320/64 e se configuram como instrumentos importantes e úteis de direito financeiro que, a depender de seu uso, podem ser bons ou maus.
São importantes porque se caracterizam como a agregação de determinado valor para ser usado em uma finalidade específica, ou seja, tornam a gestão orçamentária mais fácil, vinculando certa quantidade de dinheiro para ser usada nos objetivos traçados por lei. Leia tudo em https://www.conjur.com.br
Nenhum comentário:
Postar um comentário