O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou ontem (25) que a Casa já definiu qual será o texto a ser discutido na Casa sobre a prisão em segunda instância.
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A proposta de emenda à Constituição (PEC) já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e aguarda a instauração de uma comissão especial para iniciar o debate na Câmara. O texto sugere alteração dos artigos 102 e 105 e acabariam com os recursos especiais e extraordinários para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF). Foto:Marcelo Camargo.
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