O presidente Michel Temer (PMDB) sancionou no dia 10 de janeiro a Lei nº 13.608, que regulamenta o regime de recompensas e proteger o anonimato de informantes de crimes.
Com a lei, os informantes que se identificarem terão assegurado pelo órgão que receber a denúncia o sigilo dos dados e a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer formas de recompensa pelo oferecimento de informações.
Inclusive, é possível que a recompensa para informações úteis para a prevenção, a repressão ou a apuração de crimes ou ilícitos administrativos seja o pagamento de valores em espécie. Agência Brasil.
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