Decisão judicial garante a juiz Marcelo Bretas e a esposa a receberem dois auxílios-moradia

Esposa de Bretas também é juíza | Foto: Agência Brasil

O juiz federal Marcelo Bretas e a esposa Simone Bretas recebem auxílio-moradia por decisão judicial, indo contra o que estabelece o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para concessão do benefício. Bretas foi alvo de um questionamento na Ouvidoria da Justiça Federal. A resolução do CNJ proíbe casais que morem sob o mesmo teto de receberem o auxílio. Somente um dos cônjuges pode receber o benefício. Para conseguir receber a grana a mais, de acordo com a coluna Painel da Folha de São Paulo, o magistrado, responsável pela Lava Jato no Rio de Janeiro, junto com outros colegas, entrou com uma ação na Justiça. A liminar foi confirmada em 2015. Segundo a petição de Bretas, a resolução do CNJ fere a Lei Orgânica da Magistratura. Desde setembro de 2014, uma liminar do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), permite que todos os magistrados do país recebam o auxílio. A resolução do CNJ foi elaborada após a liminar do ministro e prevê ainda que, quem mora em residências oficiais dos tribunais não receba a vantagem.