Ministra argumentou que não é atribuição do STF decidir essas questões
MARCELO CAMARGO/AGÊNCIA BRASIL/JC*Agência Brasil
Os dois pedidos foram apresentados por estudantes de Direito. Em um deles, foi pedida a concessão de liminar até o esgotamento de todas as possibilidades de recursos da segunda instância. O outro pedido diz que haveria eminente ameça de prisão injusta, sem trânsito em julgado, podendo gerar constrangimento irreversível e ilegal sem qualquer prova cabal.
A argumentação apresentada pela ministra para os pedidos foi similar, tendo por base a argumentação de que "não é atribuição do STF decidir, neste momento, esta questão".
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