Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil entra em vigor neste sábado

Foto: Ilustrativa

Entra em vigor neste sábado (23) o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, com novas regras para parcerias entre a administração e tais entidades. Segundo levantamento feito em 2015 pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), em parceria com a Secretaria de Governo da Presidência da República, as organizações somam 323 mil em todo o país. De acordo com a Agência Brasil, o novo marco extingue os convênios entre as três esferas do governo e as organizações. A partir de agora, as entidades deverão comprovar tempo mínimo de existência, sendo eles: três anos para atuar junto com a União, dois anos com o Distrito Federal e Estados e um ano com municípios. Nesse último caso, a lei passará a valer em janeiro de 2017. Outra novidade é a abrangência nacional da lei. O marco determina ainda a obrigatoriedade de uma chamada pública para firmar parcerias com as organizações. A expectativa, de acordo com a Agência Brasil, é que a medida dê mais transparência à aplicação dos recursos públicos e amplie as possibilidades de acesso das organizações da sociedade civil a esses recursos. O marco regulatório passa a vigorar após mais de dez anos de tramitação no Congresso Nacional.