MEI: Medida contra inadimplência não funciona e mais da metade não paga imposto

Por Luis Philipe Souza - iG São Paulo 

Carnê da arrecadação simplificada é enviado por correio desde o ano passado, mas alto percentual de inadimplência persiste

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Carnê da Cidadania do MEI se mostrou uma tentativa fracassada no combate à inadimplência

A Receita Federal, desde o ano passado, passou a enviar por correio o carnê da cidadania do Microempreendedor Individual (MEI). O objetivo era baixar o índice de inadimplência da guia do Documento de Arrecadação Simplificada (DAS). Apesar disso, a medida não surtiu nenhum efeito prático em mais de 12 meses de aplicação.

O Brasil tinha, em maio de 2014, pouco mais de 4 milhões de microempreendedores individuais (MEIs) e, no mês, exatos 53% de contribuintes inadimplentes quanto ao pagamento do DAS. Em maio deste ano, tudo muito parecido – até mesmo um pouco pior: 53,11% dos cerca de 5 milhões de MEIs constavam como maus pagadores, de acordo com os dados da Receita. 

Para o secretário-executivo da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), José Constantino de Bastos Júnior, o carnê não pode ser visto como fracasso, mas sim como uma tentativa para melhorar a iniciativa que visa desburocratizar o microempreendedor.

"Estamos aprendendo com a experiência do carnê", afirmou. "Vai ser feita uma avaliação para ver se vai continuar em 2016", completou, acrescentando que o custo para produção e distribuição do material foi dividido entre a secretaria e o Sebrae.

Ainda segundo Constantino, o Sebrae vem aprimorando as formas de comunicação com os MEIs com novos meios de informar, como mensagens telefônicas de voz, sobre débitos abertos e a necessidade da declaração anual.

Para 2016, o secretário disse que serão discutidos com Estados e Municípios os pontos-chave que vão de novas formas para tentar eliminar cadastros inativos no banco de dados até o perdão dos débitos. O principal prejuízo do MEI inadimplente é a perda do acesso à cobertura previdenciária. "O MEI não visa a arrecadação, mas sim garantir direitos sociais, e a preocupação fica com a questão dos direitos previdenciários".

Por que tanta inadimplência?

O problema não está no valor de contribuição, atualmente fixado em R$ 39,40 (5% do salário mínimo corrente), e muito menos no acesso ao documento, agora entregue no endereço do microempresário. O que faz com que tanta gente fique inadimplente é a falta de conhecimento de como proceder quando não há rendimentos provenientes da microempresa ou quando simplesmente o MEI decide parar com as atividades.

"Eles [microempresário] abrem o MEI, trabalham por dois anos, por exemplo, e decidem não mais exercer atividade. Mas não sabem que [depois disso] precisam fechar a empresa, pensam que é só parar e está tudo certo, não sabem que o débito permanece e se endividam", explica a contadora Jésica Antunes, sócia proprietária da J.A Assessoria Contábil.

Especializada no campo do MEI, Jésica explica que cerca de 80% dos empresários do MEI que procuram sua empresa estão buscando amparo por estarem com DAS em atraso. "Isso ocorre porque foram instruídos por outras fontes a pagarem 'se quiserem' e também por não terem conhecimento de que gera o débito com a Receita Federal", completa a especialista, acrescentando que o DAS deve ser pago todos os meses enquanto o MEI estiver ativo.