Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei nº 7.849/14, do deputado catarinense João Rodrigues (PSD), que inclui entre os pré-requisitos para receber o programa Bolsa Família a ausência de condenação criminal.
O texto altera a Lei nº 10.836/04, que criou o programa assistencial do governo federal, segundo informação veiculada pela Agência Câmara.
Pela proposta, a família beneficiada não poderá ter entre seus membros pessoa condenada a cumprir pena por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado.
Essa proibição é validada da data da condenação ao término do cumprimento da pena e não alcança os delitos de menor potencial ofensivo – crimes com pena máxima não superior a dois anos.
A proposta será arquivada pela mesa diretora no dia 31 de janeiro, por causa do fim da legislatura.
Porém, como o autor foi reeleito, ele poderá desarquivá-la.
Nesse caso, o texto deverá ser analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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