Justiça de SP proíbe Polícia Militar de usar bala de borracha em manifestação

James Cimino/Do UOL, em São Paulo /Caio Guatelli - 18.mai.2000/Folha Imagem

Fotógrafo do jornal Agora S.Paulo, Alex Silveira foi atingido no olho por bala de borracha durante protesto de funcionários da rede publica de ensino, saúde e transportes em SP 

A Justiça de São Paulo concedeu na última sexta-feira (24) liminar (decisão provisória) que proíbe a PM (Polícia Militar) de utilizar armas e balas de borracha para dispersar manifestações. 

Agora, a PM paulista tem 30 dias para informar publicamente um plano de ação em protestos de rua, que não inclua o uso deste tipo de equipamento, sob o risco de multa diária no valor de R$ 100 mil, que devem ser imputados ao governo do Estado em caso de descumprimento. Como a medida é liminar, há possibilidade de o governo recorrer. 

De acordo com a decisão, há pontos obrigatórios que devem estar inclusos no plano de ação da PM. Além da proibição do uso balas de borracha, todos os envolvidos nas ações de policiamento deverão ter a identificação dos nomes dos policiais afixada na farda de forma visível.O plano de ação das tropas, em caso de necessidade de dispersão, deverá também indicar o nome de quem o ordenou. 

A liminar foi concedida pelo juiz Valentino Aparecido de Andrade da 10ª Vara da Fazenda Pública que atendeu as medidas de ação movida pela Defensoria Pública. Na ação, a Conectas, uma ONG de defesa de direitos humanos, ingressou com amicus curiae (manifestação de terceiro interessado em processo de interesse público). 

"O objetivo foi reivindicar que a PM aja de forma preventiva e não repressora. Queremos que a polícia garanta esse direito de manifestação de forma inteligente", declarou o defensor público Fabrício Viana. 

O documento diz, ainda, que "sprays de pimenta e gases podem eventualmente ser utilizados, mas em casos extremos". 

Repercussão 

"É uma decisão extremamente positiva e de importância dentro da questão dos direitos humanos. Da legitimidade do direito da manifestação pacífica, um ganho para a sociedade toda", disse o fotógrafo Sérgio Silva, vítima de uma bala de borracha no olho esquerdo, durante uma manifestação no dia 13 de junho do ano passado, em São Paulo. 

Devido ao acidente, Silva perdeu o olho esquerdo e hoje usa uma prótese estética no local. "O uso desse tipo de arma tem de obedecer um tipo de regulamento, que na prática não ocorre", disse ele. 

Neste ano, o fotógrafo entregou um abaixo-assinado ao secretário de Segurança Pública de São Paulo, Fernando Grella Vieira, que pedia o fim do uso desse tipo de armamento. 

"As assinaturas foram recolhidas pela sociedade civil, em um momento em que eu ainda recuperava a minha saúde", disse ele, que segue fazendo acompanhamento médico. 

Em nota enviada ao UOL na manhã desta quarta-feira (29), a Secretaria de Segurança Pública do Estado informou que irá recorrer da decisão. "A Polícia Militar de São Paulo atua dentro dos estritos limites da lei e segundo padrões reconhecidos internacionalmente. A decisão judicial é provisória e será enfrentada por recurso próprio", diz a nota.