Deputados governistas impedem a apreciação e votação da PEC que aumenta o FPM em 2%

A Proposta de Emenda a Constituição (PEC) que aumenta em 2% o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) poderia ter sido votada pela Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, antes do encerramento dos trabalhos do Congresso Nacional. No entanto, manobra política do partido governista fez com que o assunto ficasse, também, para o ano que vem. O que para o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, é lamentável. Na forma da PEC 341/2013, apensado a PEC 261/2013, a matéria foi pautada em reunião extraordinária da CCJC, nesta quarta-feira, 18 de dezembro. A Comissão já havia encerrado as atividades do ano no dia 17 de dezembro. Mas o presidente da CCJC, Décio Lima (PT-SC), resolveu convocar outra reunião para votar a admissibilidade das PECs que aumentam o FPM e o Fundo de Participação dos Estados (FPE). Isso, porque durante a Mobilização Municipalista Permanente, do dia 10 de dezembro, o presidente da Casa Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) assumiu publicamente, para os mais de 600 prefeitos, o compromisso de agilizar a votação da PEC. “Tem um trâmite, mas vou articular isso”, garantiu durante o discurso, em que também prometeu criar a Comissão Especial para avaliar a matéria no mesmo dia.