ITABUNA-BA: Contribuintes têm até 100% de desconto para quitar atrasados

Até o dia 24 de dezembro, os contribuintes em atraso com a Prefeitura de Itabuna poderão negociar os débitos com 100% de desconto de multas e juros, para pagamento, à vista, ou com 80%, se optarem pelo parcelamento em até 12 vezes, bastando aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis). Pela primeira vez na história, o débito em atraso com a Fazenda Municipal poderá ser pago em 12 meses, numa iniciativa destinada a reduzir a inadimplência. Os técnicos da Secretaria da Fazenda estimam que com o REFIS, a receita da Prefeitura tenha um incremento de cerca de R$ 2,5 milhões. Os recursos serão utilizados para realizar obras de esgotamento sanitário, pavimentação e outros serviços nos bairros e na zona rural. A renegociação pode ser feita inclusive por quem tem ação fiscal em fase de execução judicial. A adesão dos contribuintes em atraso ao REFIS, além de ser importante por aumentar a capacidade do município em investir em obras essenciais, deixará o contribuinte livre para obter certidão negativa junto a Fazenda Municipal e, no caso de venda de imóvel, por exemplo, ele poderá fechar o negócio sem impedimentos. Por lei, o contribuinte só pode transferir uma casa, por exemplo, se tiver com o IPTU em dia.