O Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou, nesta terça-feira (10), uma ação civil pública com pedido de bloqueio da quantia de R$ 1,7 milhão contra o município de Porto Seguro, no extremo-sul baiano, devido ao atraso de pagamento de 567 servidores dos setores da saúde, educação e administração. Os funcionários foram demitidos em outubro deste ano, através de um decreto municipal suspenso por meio de decisão judicial. Segundo o promotor de Justiça Bruno Gontijo, desde 10 de outubro a prefeitura promoveu a suspensão unilateral de contratos temporários de 435 profissionais vinculados à Secretaria Municipal de Educação, dentre eles professores, auxiliares de limpeza, coordenadores e agentes administrativos, além de 80 das pastas da Saúde, 17 da Assistência Social e 35 da Administração. Desde então, os servidores estão sem receber os salários. “Os funcionários demitidos não receberam os meses de outubro, novembro e correm sérios riscos de não receberem o mês de dezembro”, ressaltou. O bloqueio de visa garantir os pagamentos atrasados. O valor corresponde a 60% das receitas do município, conforme estabelece a Lei Complementar 82/95. BN
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