O prefeito de Itabuna, Capitão Azevedo, sancionou o decreto 10.012, que dispõe sobre os procedimentos e prazos para o encerramento do exercício financeiro de 2012,de acordo com as normas para prestação de contas para as Prefeituras Municipais. O decreto estabelece que no encerramento financeiro de 2012 serão observadas as normas orçamentárias, financeiras, patrimoniais e contábeis em vigor, conforme é definido pela legislação vigente. Com isso, os responsáveis pela gestão ou guarda de bens e valores do município terão de observar as datas estabelecidas pelo decreto, com o encerrando até 7 de dezembro, para empenhos e emissão das respectivas notas de empenho. O cronograma estabelece ainda, que em 14 de dezembro, termina o prazo para liquidação da despesa por fornecimentos feitos e ou serviços prestados. Em 27 de dezembro será encerrada a autorização de pagamento após a liquidação regular. Os casos de excepcional interesse público e não previstos neste decreto, só serão autorizados exclusivamente pelo chefe do Executivo Municipal. Já as despesas legalmente empenhadas e não pagas até 28 de dezembro, serão inscritas em restos a pagar, respeitando-se a fonte de recursos e o limite do saldo de disponibilidade de caixa. Os responsáveis por adiantamentos deverão apresentar as respectivas comprovações até o dia 20 de dezembro, data em que também deverão recolher os saldos remanescentes porventura existentes. O decreto foi assinado também pelo secretário Geraldo Pedrassoli e pelo controlador geral do município, Antonio Calhau.
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