Projeto proíbe faculdades de cobrar por diplomas e outros documentos

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3866/12, do deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), que proíbe faculdades e universidades de cobrar pela primeira emissão e registro do diploma de curso superior ou pela primeira via de documentos acadêmicos.
Entre os documentos gratuitos, o projeto cita:

– declarações acadêmicas e escolares em geral
– certidões para estágio
– planos de ensino
– certidões negativas de débito na escola e na biblioteca
– certidões sobre disciplinas cursadas
– documentação para transferência ou colação de grau
– certificado de conclusão de curso
– pedido de segunda chamada de prova por motivo justificado
– atestados de natureza acadêmica ou escolar e assemelhados

Bornier argumenta que o Ministério Público já entrou na Justiça em diversos estados contra a cobrança de taxa para a emissão desses documentos. Mesmo assim, explica o deputado, as instituições de ensino continuam cobrando taxas para a expedição de qualquer tipo de documento acadêmico. Segundo Bornier, a situação é ainda mais grave no caso da primeira emissão e registro do diploma de ensino superior. O Ministério da Educação já decidiu que o diploma não pode ser taxado em separado, mas a determinação não tem sido cumprida. “Apesar das várias decisões do MEC contrárias à cobrança e do fato de o Código de Defesa do Consumidor proteger o cidadão de pagamentos abusivos, essas taxas estão sendo cobradas”, justificou. (Tribuna da Bahia)