POLITICA: Comissão aprova limite maior para gasto das câmaras municipais

A proposta que limita os gastos das câmaras de vereadores de municípios com até 100 mil habitantes foi aprovada em comissão da Câmara nesta terça-feira. De acordo com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 509/10, do deputado Ribamar Alves (PSB-MA), o limite desses gastos deve ser 8% da soma das receita tributárias e das transferências da União e dos estados nesses municípios.Atualmente, esse limite é de 7%. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a admissibilidade dessa PEC. O limite de gastos foi incluído na Constituição pela Emenda 25, de 2000.No entanto, a chamada PEC dos Vereadores (Emenda Constitucional 58, de 2009) reduziu para 7% o teto de despesas do Legislativo municipal, com validade a partir de janeiro deste ano. Leia mais em O Globo.