O senador Walter Pinheiro (PT-BA) disse nesta quinta-feira (8) que a decisão do Supremo Tribunal Federal, que considerou inconstitucional a aprovação de medida provisória sem passar por comissão mista, pode ser benéfica para o Congresso, na medida em que vai obrigar os parlamentares a redefinir os prazos de tramitação das MPs. Um ponto fundamental, na avaliação do líder do PT, é o curto prazo para o Senado decidir sobre as medidas provisórias.
"O Senado não tem como cumprir o prazo quando a MP chega aqui exatamente depois de 119 dias sendo apreciada na Câmara. Resta, portanto, do prazo de 120 dias, um dia apenas para o Senado apreciar em comissão e ainda ter condição de apreciar em Plenário", explicou.
"O Senado não tem como cumprir o prazo quando a MP chega aqui exatamente depois de 119 dias sendo apreciada na Câmara. Resta, portanto, do prazo de 120 dias, um dia apenas para o Senado apreciar em comissão e ainda ter condição de apreciar em Plenário", explicou.
Para o senador, é um erro o tempo destinado à apreciação por comissão ser levado em consideração no prazo total de tramitação das medidas provisórias.
"O próprio prazo de 120 dias foi fixado quando MPs eram apreciadas pelo Congresso [Câmara e Senado reunidos em sessão conjunta]. Mudamos o rito, mas não mudamos o procedimento. Nós vamos ter que corrigir, já que agora [a tramitação] é em cada Casa e não ficou fixado quanto tempo cada uma teria para apreciar".
O líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), reconheceu que a decisão “cria uma certa dificuldade operacional para o Congresso”. A situação deve ser contornada, disse Jucá, com a aprovação pela Câmara da proposta de emenda constitucional que altera as regras de tramitação das MPs.
"A partir de agora, as comissões terão que ter mais cuidado com os prazos regimentais", acrescentou. Da Agência Senado
Nenhum comentário:
Postar um comentário