Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 7.601/2014 que garante isenção das tarifas de energia elétrica para escolas, postos de saúde e hospitais de Municípios com até 60 mil habitantes. A matéria prevê ainda que o valor devido às concessionárias seja convertido em crédito que as concessionárias poderão usar para deduzir dos tributos federais que tenham que pagar.
O deputado Sarney Filho (PV-MA), autor do texto, argumenta que os Municípios se deparam constantemente com novas despesas. Dentre as principais, encontram-se o Piso Nacional do Magistério e dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS). Porém, há diversas outras obrigações municipais impostas aos entes ligadas às áreas de assistência social, saúde e educação.
Outro ponto ressaltado pelo parlamentar se refere aos benefícios fiscais concedidos pela União a diversos setores, especialmente o Imposto sobre Produto Industrializado (IPI). Essa é uma das principais reivindicações promovidas pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).
Ao adotar esse tipo de política, os Municípios sentem rapidamente os impactos. Isso porque o tributo compõe o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), fonte de sobrevivência em muitas cidades. “Quando a União concede benefícios fiscais com impostos devidos aos Municípios, isso se reflete na receita auferida por esses entes”, destaca Filho.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Agência CNM
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